No entanto, a questão ainda esbarra na morosidade da Justiça brasileira.

A empresa não se conformou com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, imposta em 1º grau.

A resolução do TST, ao suprimir a OJ 215, trouxe consequências para o mundo jurídico e, principalmente, clareou a matéria.

A ECT foi condenada a pagar diferenças salariais a três empregados que ajuizaram reclamação trabalhista contra alterações unilaterais dos contratos de trabalho alterados.

Receita deve receber 1,13 mi de documentos. Multa para quem perder prazo é de R$ 500